OAB de São Pedro se posiciona contra aumento de taxas judiciárias que tramita na ALESP

Em repúdio ao aumento das taxas judiciárias, posicionaram-se em repúdio a este aumento, além da OAB São Pedro, as Câmaras Municipais de São Pedro, Santa Maria da Serra e Charqueada, através de suas respectivas Moções.

Reprodução matéria oregionalonline

- Fonte: https://oregionalonline.com.br/sao-pedro/oab-de-sao-pedro-se-posiciona-contra-aumento-de-taxas-judiciarias-que-tramita-na-alesp/

Nesta segunda-feira, dia 15, a presidente da 239ª Subseção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de São Pedro, advogada Dra. Márcia Mazzini e a advogada Dra. Vania Veroneze, presidente da Comissão de Direito Constitucional da subseção, estiveram na sessão da Câmara Municipal, pedindo apoio dos vereadores locais para que peçam que os deputados estaduais rejeitem o PL 752/21 que propõe aumento das taxas judiciárias do TJ – Tribunal de Justiça do Estado. O PL foi elaborado pelo TJ/SP e tramita na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Dra. Vania Veronez, que é presidente da Comissão de Direito Constitucional da Subseção, fez uso da palavra e elucidou melhor a oposição da OAB sobre o tema.“Nós oficiamos a Câmara de São Pedro pedindo que a mesma repudiasse o aumento das custas judicias em nosso Estado e estamos aqui para protestar pelos nossos direitos de cidadãos. Temos o direito na Constituição Federal de acesso à justiça. Todos podemos ingressar com ações judiciais, mas quem não tem acesso à gratuidade justiça, tem que fazer o recolhimento de custas judiciais. O Presidente do PTJ ingressou com um projeto de lei requerendo o aumento dessas custas”, disse.

“Mas por que a OAB São Pedro está aqui hoje? Porque nós elegemos os nossos vereadores e elegemos os nossos deputados e pedimos que os senhores e senhoras peçam que os deputados votem não ao projeto. A taxa judiciária aumentaria de 1% para 1,5%, aumentando meio por cento. Com isso se tenta tirar o direito de acesso à justiça”, disse ela, destacando ainda outras mudanças, como a elevação de custas do agravo de instrumento, que é usado, por exemplo, para recorrer sobre a negativa de uma liminar.

“Hoje para que eu agrave eu tenho que recolher 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP’s), ou, seja, R$ 342,60 e agora seriam 15 (quinze) UFESP’s, correspondentes a R$ 513,90”, completou a advogada, que destacou diversos pontos do projeto de lei.

Moções em Repúdia ao aumento das taxas judiciárias: