Tem por Finalidade:

• Atuar em questões atinentes à conciliação, mediação, arbitragem e ao fomento dos meios alternativos de solução de controvérsias;

• Divulgar e incentivar o estudo da legislação específica relacionada à arbitragem, mediação, conciliação e meios alternativos de solução de controvérsias, e contribuir para seu aperfeiçoamento;

• Proceder a estudos da doutrina, jurisprudência e legislação sobre arbitragem, mediação, conciliação e meios alternativos de solução de conflitos, com dados e informações acerca das questões atinentes ao tema, visando, dentre outros objetivos, manter o Conselho Seccional atualizado sobre a evolução da legislação específica sobre a matéria;

• Proceder à análise de projetos de lei, decretos e outras normas relacionadas ao seu campo de atuação, visando, dentre outros objetivos, o encaminhamento aos órgãos competentes de eventuais recomendações, sugestões e críticas;

• Promover e organizar palestras, cursos, congressos, seminários e outras atividades similares sobre arbitragem, mediação e meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive cursos de formação e seleção de mediadores, conciliadores e árbitros;

• Fiscalizar as atividades de árbitros, mediadores, conciliadores e de instituições e entidades especializadas em arbitragem, mediação e meios alternativos de solução de controvérsias.