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Tem por Finalidade:
Defender interesses de crianças e adolescentes para exercício efetivo de todos direitos fundamentais, sem prejuízo de assegurar-lhes, por meio de medidas públicas, oportunidades para integração social. Conscientizar, por meio de palestras, as famílias e comunidades para assegurar a efetivação dos direitos à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à liberdade das crianças e adolescentes. Levar ao conhecimento do presidente qualquer violação aos direitos de crianças e adolescentes para tomada das medidas judiciais cabíveis.
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